CONDIÇÕES COMERCIAIS PARA PARCEIROS DA GERAÇÃO MILIONÁRIA

1. O Parceiro tem direito a comprar produtos ou serviços a preços de grossista na Geração Milionária (doravante “GM”), desde que tenha sido aceite a requisição para a designação de Parceiro, mediante o fornecimento da primeira encomenda e respectiva atribuição de um número de Parceiro.

2. O Parceiro compra e vende produtos e serviços da GM em seu nome e por sua conta e responsabilidade.

3. Quando inscritos em equipa o segundo Parceiro solidariza-se com o primeiro Parceiro.

4. O Parceiro comercializará os produtos a tempo parcial e de forma independente, reconhecendo que não é trabalhador, prestador de serviços ou colaborador da GM. Nas relações comerciais que manterá com terceiros o Parceiro não poderá, sob qualquer forma, apresentar-se ou dar a entender que é trabalhador, prestador de serviços ou colaborador da GM.

5. O Parceiro é responsável pela obtenção e manutenção em vigor de todas as licenças ou autorizações necessárias para o exercício independente da comercialização dos produtos GM, bem como é o único responsável pelo cumprimento e pelo pagamento regular de taxas, impostos e contribuições, devendo, mediante solicitação da GM, comprovar o registo oficial da sua actividade.

6. Não é permitida a aquisição de produtos GM de e entre Parceiros da GM. O Parceiro obriga-se a requisitar à GM apenas os produtos que lhe tenham sido previamente encomendados pelos clientes. O Parceiro não poderá manter stock ou armazenagem de produtos da GM.

7. O Parceiro obriga-se a vender os produtos da … exclusivamente em distribuição direta, excluindo a comercialização ou fornecimento a lojas ou pontos de venda, a mercados, a feiras e pela Internet (incluindo sites de leilões na Internet). A criação e a apresentação de uma Homepage /  Loja Online são da responsabilidade própria do Parceiro da …. As directivas da … relativas à Internet devem ser cumpridas pelo Parceiro e encontram-se disponíveis na área interna do site em ….

8. Por cada incumprimento das condições estipuladas no parágrafo anterior, excluindo a excepção do contexto de continuação e repetição do incumprimento, o Parceiro constitui-se na obrigação de pagar à …, a título de cláusula penal, o montante de 5.000,00€ (cinco mil euros), sem prejuízo de assistir à … o direito de reclamar por todos os danos decorrentes de prejuízos e lucros cessantes.

9. O Parceiro da … é obrigado a pronunciar-se sobre o …, os produtos da … e a sua distribuição apenas em conformidade com a documentação oficial da ….

10. Na comercialização dos produtos o Parceiro obriga-se a somente utilizar os meios da … para apoio à venda (documentação, lista de preços, catálogos, amostras de exposição, etc.). Em caso de utilização de documentação de venda / meios impressos próprios e não autorizados pela …, esta tem o direito a fazer cessar esta relação, sem

que nada seja devido ao Parceiro e sem prejuízo da obrigação de indemnizar por todos os danos provocados.

11. As publicações e os anúncios com imagens de produtos da … e a utilização de marcas registadas, como p.ex. do logótipo da firma e das marcas …, etc. necessitam do consentimento por escrito da …. O mesmo se aplica à Internet. O Parceiro constitui-se na obrigação de indemnizar a … caso viole ou se constitua em incumprimento na utilização de direitos de propriedade industrial ou de propriedade intelectual.

12. O Parceiro é autorizado a vender produtos e serviços de outras empresas, excepto os produtos e serviços que sejam similares, sucedâneos ou concorrentes com os produtos da gama de oferta da … ou os que são vendidos pela mesma via de distribuição (distribuição/venda directa).

13. O Parceiro obriga-se a não distribuir, fornecer, vender e/ou a intermediar produtos e serviços de outras empresas a outros Parceiros da GM.

14. O sistema de bonificação da … faz parte integrante deste acordo, na forma como resulta do conceito atual em benefício do Parceiro ativo da ….

15. Se o Parceiro intermediar a entrada de outros parceiros de distribuição … terá direito a receber, de acordo com o plano de Marketing da …, comissões ou outras formas de apoio financeiras pela sua introdução na venda, a sua formação e o acompanhamento, em conformidade com os resultados obtidos.

16. A título de condição prévia para a obtenção do direito a pagamentos de bonificação – com base em vendas próprias e vendas em grupo é necessário que se atinja uma venda própria de, pelo menos, 50 euros por mês.

17. O cumprimento da proteção dos parceiros que tenham sido inscritos na GM, linha é um princípio do sistema de distribuição da …, servindo de base comercial imprescindível para proteção de todos os Parceiros, com o que não é possível proceder-se à mudança de um Parceiro ativo para uma outra linha. Os Parceiros e os seus cônjuges apenas poderão ser novamente aceites por intermediação ao fim de, pelo menos, 12 (doze) meses após o termo da sua atividade como Parceiro da …, ou seja 12 (doze) meses após a data da última fatura ou do pagamento de comissões, a não ser que se trate do mesmo recrutador. Se um Parceiro tentar, através de uma interposta pessoa, mudar de uma linha para uma outra, perde o direito a manter-se como Parceiro ….

18. A … e os parceiros tratam conjuntamente dados pessoais, em particular com base nos sistemas disponibilizados pela … e nos dados recolhidos pela … e/ou os parceiros sobre outros parceiros e clientes finais. Sendo assim, a … e os parceiros são conjuntamente responsáveis pela proteção dos dados. As tarefas relativas ao tratamento comum dos dados estão distribuídas da seguinte forma: O parceiro é responsável por (i) recolher os dados de encomenda dos clientes finais e por utilizá-los para a execução da encomenda, bem como por (ii) recolher dados de parceiros por ele intermediados e por utilizá-los exclusivamente para fins de vendas, em particular para acompanhamento dos parceiros a ele atribuídos. A … é responsável por disponibilizar os sistemas utilizados para o tratamento central dos dados. Com base nestes sistemas, a … trata os dados dos parceiros e clientes finais para execução de encomendas,

para cálculo das comissões e dos níveis de qualificação dos parceiros, bem como para fins de venda. A … disponibiliza ao parceiro os dados de parceiros e clientes finais, que lhe dizem respeito. É da responsabilidade exclusiva da … a comunicação e prestação de informações aos clientes finais e aos titulares dos dados. Para o efeito, o parceiro apoiará a … de forma adequada, sempre que lhe for solicitado. O parceiro obriga-se a cumprir todas as legislações e/ou cláusulas contratuais, pertinentes à proteção de dados. O parceiro obriga-se a encaminhar à … todas as consultas de autoridades que lhe venham a ser apresentadas.

19. O Parceiro é obrigado, nas 2 (duas) semanas seguintes ao fornecimento e faturação, a receber do consumidor final os produtos que tenha encomendado e pago (desde que devolvidos na embalagem original, em estado novo e impecável), sem necessidade do consumidor fundamentar. O consumidor final tem a opção de escolher entre a troca de produtos, a nota de crédito ou o reembolso do preço de compra dos produtos devolvidos.

20. Nos 2 (dois) meses seguintes ao fornecimento e faturação, o Parceiro pode devolver os produtos recebidos (na embalagem original, em estado novo e impecável) contra uma nota de crédito sobre o valor dos produtos. Os referidos meios de apoio à venda e respetiva documentação estão excluídos do direito a devolução.

21. No que respeita a artigos defeituosos são aplicadas as disposições legais relativas à defesa do consumidor.

22. A … tem o direito a ajustar créditos resultantes da relação comercial com direitos do Parceiro a comissões e prémios vencidos (Bónus).

23. O Parceiro não tem direito a proceder à compensação entre os créditos da … com as comissões e os prémios a que tenha direito. Caso se opte pela liquidação de créditos de produtos em dinheiro, será pago o seu valor deduzido de prémios e comissões já entregues bem como deduzido de uma verba pelos custos administrativos.

24. No que respeita à rescisão normal da parceria são aplicadas as disposições legais.

25. Assiste à … a faculdade de, com efeitos para o final do mês em causa, cessar com a parceria se o Parceiro não tiver efetuado encomendas de produtos nos 12 (doze) meses anteriores à data da última fatura, nada sendo devido ao parceiro, a título de contrapartida ou indemnização.

26. A parceria poderá, de forma fundamentada e mesmo que sem aviso prévio, ser cessada por iniciativa da … ou do Parceiro em caso de incumprimento da contraparte.

27. Constitui fundamento para a … cessar com a parceria a utilização pelo Parceiro de documentação de venda / meios impressos não autorizados, no aliciamento (também na sua tentativa) de outros Parceiros da … a favor de uma outra empresa bem como na violação culposa de uma disposição das restantes condições comerciais para Parceiros da ….

28. Para a resolução de quaisquer diferendos resultantes desta parceria é competente o foro do local de fornecimento e de cumprimento, ou seja a sede da …, com expressa renuncia a qualquer outro.

29. O Parceiro reconhece, expressamente, através da assinatura deste documento que lhe são aplicáveis as

condições comerciais, de fornecimento e de pagamento na sua versão em vigor, e que estão impressas na lista de preços do Parceiro. As eventuais alterações destas condições terão que ser comunicadas pela … ao Parceiro, sendo aceites se o Parceiro não se opuser por escrito no prazo de 1 (um) mês após a sua comunicação. O Parceiro consente na recolha e tratamento de dados pessoais para efeitos de aplicação do presente acordo, concordando com os termos constantes da Política de Privacidade e de Protecção de Dados.

30. No caso das referidas condições comerciais serem ou se tornarem inválidas, parcialmente ou na sua totalidade, a validade das restantes disposições não será afectada. Em caso de dúvida é aplicada a lei em vigor. O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista à … ou ao Parceiro ao abrigo do aqui disposto, não importa a renúncia a esse direito nem impede o seu exercício posterior. O presente documento constitui a totalidade do acordo entre a … e o Parceiro, pelo que prevalece e expressamente afasta qualquer outro acordo existente e que lhe seja prévio, não tendo o Parceiro celebrado esta parceria com base em representações, projecções, expectativas, compromissos ou garantias dados pela …, para além dos que aqui expressamente se reportaram e assumiram